ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 9.244, DE 2 DE AGOSTO DE 2023, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PROPTEA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Áurea Ribeiro;
Poder Legislativo