Projeto de Lei Ordinária 262/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/07/2024 00:00:00
 N° Processo 262/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURA AOS PACIENTES SUBMETIDOS A CIRURGIA DE TRANSPLANTE OS MESMOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Áurea Ribeiro;