Projeto de Lei Ordinária 2803/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/08/2024 00:00:00
 N° Processo 2803/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER NO ESTADO DA PARAÍBA.

 Autoria

Silvia Benjamin;