EmentaALTERA A LEI Nº 15.421, DE 15 DE JANEIRO DE 2007, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DE ENSINO, PARA INCLUIR PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO IMEDIATO, RESPONSABILIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS E MEDIDAS PROTETIVAS.