Projeto de Lei Ordinária 612/2025

 Data de apresentação 11/08/2025 00:00:00
 N° Processo 612/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, A LEI ESTADUAL FELCA DE COMBATE À ADULTIZAÇÃO DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO NO USO DE REDES SOCIAIS E AMBIENTES VIRTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MARLI PAULINO;