Projeto de Lei Ordinária 585/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/08/2025 00:00:00
 N° Processo 585/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 21.926, DE 11 DE ABRIL DE 2024, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PARANAENSE RELATIVA AOS DIREITOS DA MULHER, E CRIA O CÓDIGO ESTADUAL DA MULHER PARAENSE, COM O OBJETIVO DE INSTITUIR O PROGRAMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AGRESSORES EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

 Autoria

MARLI PAULINO;