Projeto de Lei Ordinária 140/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/03/2025 00:00:00
 N° Processo 665/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

RECONHECE AS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MARLI PAULINO;