DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E CONGÊNERES EM INFORMAR NOS CARDÁPIOS FÍSICOS E/OU DIGITAIS, A EXISTÊNCIA DE ALIMENTOS QUE CONTENHAM LACTOSE, GLÚTEN, FRUTOS DO MAR E CASTANHAS.
MARLI PAULINO;
Poder Legislativo