Projeto de Lei Ordinária 408/2024

 Data de apresentação 25/06/2024 00:00:00
 N° Processo 408/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

PROÍBE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIO OU MENU EXCLUSIVAMENTE DIGITAL POR PARTE DOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS, REFEIÇÕES OU LANCHES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.

 Autoria

MARLI PAULINO;