Projeto de Lei Ordinária 373/2024

 Data de apresentação 11/06/2024 00:00:00
 N° Processo 373/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROPORCIONALIDADE ENTRE BANHEIROS PORTÁTEIS FEMININOS E MASCULINOS DISPONIBILIZADOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

 Autoria

MARLI PAULINO;