Projeto de Lei Ordinária 414/2024

 Data de apresentação 01/07/2024 00:00:00
 N° Processo 414/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS EM SUPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.

 Autoria

MARLI PAULINO;