EmentaALTERA A LEI Nº 11.641, DE 4 DE MAIO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E A LEI Nº 15.161, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.