Projeto de Lei Ordinária 559/2023

 Data de apresentação 18/04/2023 00:00:00
 N° Processo 559/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 10.568, DE 4 DE ABRIL DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE APOIO AOS GABINETES DOS DEPUTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE REESTRUTURAR OS CARGOS COMISSIONADO NOS TERMOS QUE INDICA.