Projeto de Lei Ordinária 555/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/04/2023 00:00:00
 N° Processo 555/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.956, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.