Projeto de Lei Ordinária 533/2025

 Data de apresentação 06/08/2025 00:00:00
 N° Processo 16432/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

PROJETO DE LEI DO DEPUTADO ESTADUAL CORONEL WELITON QUE "ACRESCENTA INCISO VII AO ART. 1º DA LEI Nº 9.882, DE 17 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECICLAGEM DE MATERIAIS".

 Autoria

Coronel Weliton;