Projeto de Lei Ordinária 400/2024

 Data de apresentação 28/06/2024 00:00:00
 N° Processo 14472/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

"TORNA OBRIGATÓRIA A PRERROGATIVA DE PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXPEDIDA POR ENFERMEIROS LEGALMENTE HABILITADOS EM TODAS AS FARMÁCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO".

 Autoria

Coronel Weliton;