Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/03/2024 00:00:00
 N° Processo 2/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII, DO ART. 31, E INCISO I, DO §1°, DO ART. 52, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

 Autoria

Iracema Vale;