VEDA A NOMEAÇÃO, PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE PESSOA CONDENADA POR CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL (PEDOFILIA).
Napoleão Bernardes Neto;
Poder Legislativo