ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 34, DA LEI N.º 14.675, DE 13 DE ABRIL DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, PARA INCLUIR O CARÁTER NÃO VINCULANTE AOS PARECERES TÉCNICOS.
Napoleão Bernardes Neto;
Poder Legislativo