EmentaDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE E DA RECLAMAÇÃO NO ÂMBITO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, E REVOGA A LEI Nº 12.069, DE 2001.