Projeto de Lei Ordinária 4064/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/08/2025 00:00:00
 N° Processo 4064/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI NORMAS SOBRE O USO DE CORANTES ARTIFICIAIS EM ALIMENTOS, BEBIDAS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NO ESTADO.

 Autoria

Lucas Lasmar ;