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Protocolo: Nº
Data:
26/03/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
26/03/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
20/03/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
20/03/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
ALTERA A LEI 14184, DE 31 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. (AMPLIA O ROL DE PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, PREVÊ A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ALTERA REGRAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVAS A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, CONTAGEM DE PRAZO, PRAZO PARA CONCLUSÃO, POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, ADMISSIBILIDADE DE PROVAS EM FORMATO DIGITAL, PROPOSITURA E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DO PROCESSO, MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES, EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL, RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO, HIPÓTESES DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E REVISÃO DE OFÍCIO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.)
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
13/03/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
20/02/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
20/02/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
13/02/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
06/02/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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Protocolo: Nº
Data:
06/02/2025 00:00:00
Situação:
Tramitando
Setor Atual:
Fase Atual:
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