Projeto de Lei Ordinária 4048/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/08/2025 00:00:00
 N° Processo 4048/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FIBROMIALGIA COMO DEFICIÊNCIA PARA FINS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS NO ÂMBITO DO ESTADO.

 Autoria

Lucas Lasmar ;