Projeto de Lei Ordinária 3438/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/03/2025 00:00:00
 N° Processo 3438/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

PROÍBE A EMISSÃO DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS NA ATMOSFERA EM QUANTIDADES PERCEPTÍVEIS FORA DOS LIMITES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO ESTADO.

 Autoria

Lucas Lasmar ;