AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATENDEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Lucas Lasmar ;

Poder Legislativo