Projeto de Lei Ordinária 2476/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/06/2024 00:00:00
 N° Processo 2476/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

GARANTE AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO O RECEBIMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO CORRESPONDENTE A, NO MÍNIMO, UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE.

 Autoria

Lucas Lasmar ;