Projeto de Lei Ordinária 3927/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/06/2025 00:00:00
 N° Processo 3927/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DOMICILIADO NO ESTADO APLICÁVEIS À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS QUE OFEREÇAM PERÍODO GRATUITO DE USO.

 Autoria

Lohanna ;