ACRESCENTA INCISO AO ART 3º DA LEI 16939, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA NO ESTADO DE MINAS GERAIS. (INCLUI O FOMENTO À INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS ENTRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO ESTADO NA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI.)

Lohanna ;

Poder Legislativo