Projeto de Lei Ordinária 3536/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/04/2025 00:00:00
 N° Processo 3536/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ACRESCENTA ARTIGO À LEI 22256, DE 26 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ESTADO. (INSTITUI RELATÓRIO ORÇAMENTÁRIO RELATIVO À POLÍTICA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ESTADO.)

 Autoria

Lohanna ;