Projeto de Lei Ordinária 3016/2024

 Data de apresentação 22/11/2024 00:00:00
 N° Processo 3016/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI 15011, DE 15 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOCIAL NA GESTÃO PÚBLICA ESTADUAL, ALTERA A LEI 14172, DE 15 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIA O ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Lohanna ;