ALTERA A LEI 13408, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO, INSTITUIÇÃO E PRÓPRIO PÚBLICO NO ESTADO. (CONDICIONA DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DE COMUNIDADE ESCOLAR, ANUÊNCIA DE CONSELHO ESCOLAR OU ÓRGÃO DELIBERATIVO EQUIVALENTE E APRESENTAÇÃO DE BIOGRAFIA SUCINTA DE HOMENAGEADO E VEDA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO COM NOME DE PESSOA CONDENADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL POR CAIXA DOIS OU ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO OU PELO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO POR CRIMES QUE MENCIONA.)

Lohanna ;

Poder Legislativo