EmentaALTERA A LEI 24844, DE 25 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.