Projeto de Lei Ordinária 3812/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/06/2025 00:00:00
 N° Processo 3812/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE PLATAFORMAS DE JOGOS DE APOSTAS ILEGAIS NO ESTADO.

 Autoria

Maria Clara Marra;