Projeto de Lei Ordinária 3811/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/06/2025 00:00:00
 N° Processo 3811/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

PROÍBE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE PLATAFORMAS DE JOGOS DE APOSTAS NÃO AUTORIZADAS PELA UNIÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO.

 Autoria

Maria Clara Marra;