EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM SÍNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA -, PARALISIA CEREBRAL E DOENÇAS CRÔNICAS E RARAS DEGENERATIVAS OU INCAPACITANTES EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE NO ESTADO.