INSTITUI A POLÍTICA DE DESTINAÇÃO GRATUITA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DE QUALQUER NATUREZA, PERDIDOS, ABANDONADOS, APREENDIDOS OU CONFISCADOS, EM PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS, A ENTIDADES QUE PRESTAM ATENDIMENTO CONTINUADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO.

Nayara Rocha;

Poder Legislativo