EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS ESTADUAIS INCLUÍDAS NO PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO QUE SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU TENHAM DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA OU COM SÍNDROMES RARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.