Projeto de Lei Ordinária 238/2024

 Data de apresentação 23/05/2024 00:00:00
 N° Processo 238/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA O CAPUT DO ART. 28 DA LEI Nº 18.319, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA DESTINAR O CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS AO FOMENTO À INTERNET RURAL CONVENCIONAL E VIA SATÉLITE NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

 Autoria

Camilo Martins;