EmentaALTERA A LEI Nº 18.340, DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PELOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PARA PROVER ACESSO À INTERNET NAS ÁREAS RURAIS DE SEUS TERRITÓRIOS, COM TECNOLOGIA NÃO INFERIOR A 4G", PARA PREVER A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO.