Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/08/2023 00:00:00
 N° Processo 6/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTA O § 3º AO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA DESTINAR RECURSOS DO ORÇAMENTO DO ESTADO ÀS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.

 Autoria

Camilo Martins;