Projeto de Lei Ordinária 736/2024

 Data de apresentação 14/10/2024 00:00:00
 N° Processo 736/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI MEDIDAS PARA ATENÇÃO, APOIO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM ESQUIZOFRENIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.