EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO "CIDADE EMPREENDEDORA", CONCEDIDO AOS MUNICÍPIOS QUE TENHAM AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DO EMPREENDEDORISMO DE MICRO E PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.