Projeto de Lei Ordinária 712/2024

 Data de apresentação 30/09/2024 00:00:00
 N° Processo 712/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.