Projeto de Lei Ordinária 2010/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/12/2024 00:00:00
 N° Processo 3317/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

REGULAMENTA A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO ESTADO DE MATO GROSSO.

 Autoria

Beto Dois a Um;