Projeto de Lei Ordinária 2009/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/12/2024 00:00:00
 N° Processo 3316/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 12.155, DE 19 DE JUNHO DE 2023, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DE QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS EM MATO GROSSO.

 Autoria

Beto Dois a Um;