Projeto de Lei Ordinária 111/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/03/2025 00:00:00
 N° Processo 111/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 9.234/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

BRAZ;