Projeto de Lei Ordinária 4222/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/04/2025 00:00:00
 N° Processo 3399/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO SEM CONSENTIMENTO DA MULHER,CONHECIDA COMO “REVENGE PORN”.

 Autoria

Luciano Cartaxo ;