Projeto de Lei Complementar 37/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/12/2024 00:00:00
 N° Processo 37/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Luciano Cartaxo ;