EmentaDISPÕE SOBE A GRATUIDADE DE PASSAGEM DE ÔNIBUS DAS LINHAS INTERESTADUAL NO ESTADO DA PARAÍBA PARA OS PACIENTES PORTADORES DE FISSURA LABIOPALATINA DESDE O SEU NASCIMENTO ATÉ O PERÍODO EM QUE ESTIVER EM TRATAMENTO DESTA PATOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.