Projeto de Lei Ordinária 2411/2024

 Data de apresentação 23/05/2024 00:00:00
 N° Processo 2411/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TODOS OS PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS DO ESTADO DA PARAÍBA.

 Autoria

Luciano Cartaxo ;